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George Wanderley

Comentário · ano passado

Fiscalização tributária: Descubra o que fazer quando o agente fiscal bater a sua porta

Karyne Santos Soares · há 4 anos

"Apreensão ilegal de mercadorias; Quebra dos sigilos bancários sem motivação e respaldo em lei; Interdição ilegal dos estabelecimentos comerciais; Imposição de obrigações criadas sem base legal; Apreensão de equipamentos e documentos dos contribuintes de forma arbitrária. Fiscalizações truculentas nos estabelecimentos comerciais para rastrear ilegalidades, sem ordem judicial."

Tudo citado aqui é balela! Quando há apreensões são em casos específicos e legais. Quebra de sigilo bancário então é algo tão complicado que só ocorre, quando ocorre, cumprindo diversos critérios. A lei já dá aos fiscais a autorização e autoridade para exercer sua função que não é somente arrecadatória mas, também, de proteção social.

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